O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, é um conjunto de normas do ordamento jurídico brasileiro, que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e enviando encaminhamentos.
Nele se encontram os procedimentos de adoção, do conselho tutelar, a aplicação de medidas sócio-educativas e dos crimes contra crianças e adolescentes. O Estatuo determina a proibição do trabalho de menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendizes a partir dos 14 anos. Neste caso é proibido trabalhar entre às 10 da noite às 5 da manhã e em local perigoso e prejudicial a saúde. Afirma que uma criança ou adolescente não pode ir para a cadeia, mas se for flagrado em um delito, há possibilidade de ser encaminhado para uma prisão especial, com o direito da presença de um advogado. Então será ouvido pelo juíz, onde poderá receber uma advertência e ser obrigado a reparar os danos.
É considerado criança, aquela com idade até 12 anos, depois, é considerado adolescente até atingir a maior idade, ou seja, 18 anos. Também contem os direitos e deveres das crianças, como o direito de alimentação, de educação, de dignidade, entre outros. E os deveres de obedecer os mais velhos, de conservar o meio ambiente e o dever de estudar para construir um mundo melhor.
Nele se encontram os procedimentos de adoção, do conselho tutelar, a aplicação de medidas sócio-educativas e dos crimes contra crianças e adolescentes. O Estatuo determina a proibição do trabalho de menores de 16 anos, a não ser na condição de aprendizes a partir dos 14 anos. Neste caso é proibido trabalhar entre às 10 da noite às 5 da manhã e em local perigoso e prejudicial a saúde. Afirma que uma criança ou adolescente não pode ir para a cadeia, mas se for flagrado em um delito, há possibilidade de ser encaminhado para uma prisão especial, com o direito da presença de um advogado. Então será ouvido pelo juíz, onde poderá receber uma advertência e ser obrigado a reparar os danos.
É considerado criança, aquela com idade até 12 anos, depois, é considerado adolescente até atingir a maior idade, ou seja, 18 anos. Também contem os direitos e deveres das crianças, como o direito de alimentação, de educação, de dignidade, entre outros. E os deveres de obedecer os mais velhos, de conservar o meio ambiente e o dever de estudar para construir um mundo melhor.
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| A Turma da Mônica em: O Estatuto da Criança e do Adolescente Editora Maurício de Souza, p.19, 2006. |
Este gibi é uma parceria entre a Mauricio de Sousa Editora e o UNICEF.
Texto: Ingrid A. Velasque
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